Condições comerciais para aquisição de código-fonte
Estas condições acompanham as propostas de aquisição de Source HF e Projeto Interlude da L2JPremium. A proposta individual e o contrato assinado identificam o pacote, preço, escopo, direitos concedidos, cronograma e suporte aplicáveis a cada compra.
1. Identificação da oferta e documentos
A prestadora é JF JACKSON FELIPE LTDA, CNPJ 61.261.237/0001-10. Cada proposta identifica o cliente, a linha (HF ou Interlude), a edição selecionada, o valor total e seu prazo de validade. A proposta aceita integra o contrato correspondente. Em caso de divergência, as partes devem corrigir e assinar a versão consolidada antes da transferência.
Endereço e atendimento: Estrada Comercial da Pitanga, nº 55, Apt 104, Cond. Resid. Maria Eduarda, Bairro Agamenon Magalhães, Igarassu – PE, CEP 53.640-214. E-mail: contato@l2jpremium.com.
2. Escopo e direitos sobre os materiais
A descrição do produto é uma referência comercial. A lista exata de arquivos, componentes, versões, documentação, dependências e serviços incluídos será registrada na proposta aceita e no contrato, preferencialmente em anexo técnico. Nenhuma exclusividade, cessão integral de direitos autorais, sublicença ou autorização para revenda é presumida apenas pelo uso da expressão “aquisição de Source”; os direitos concedidos precisam estar expressos no contrato assinado.
O ecossistema de software L2JPremium constitui obra derivada e proprietária desenvolvida de forma contínua, contendo modificações, otimizações de performance, correções de segurança e customizações autorais exclusivas aplicadas pela PRESTADORA ao longo de mais de 5 (cinco) anos sobre bases de código aberto de mercado. Preservam-se os avisos de direitos autorais históricos e licenças subsidiárias associadas (incluindo licenças GPLv3 ou MIT aplicáveis aos componentes de código aberto originais), mantendo estrita conformidade legal com os termos de distribuição originais de terceiros, sem que isso restrinja ou transfira a propriedade intelectual das inovações desenvolvidas pela JF JACKSON FELIPE LTDA
Alterações, integrações, configurações, documentação e materiais próprios da JF somente recebem licença limitada na medida em que sejam identificáveis no escopo e que a prestadora detenha os direitos necessários. Componentes de terceiros, bibliotecas, marcas, elementos do jogo Lineage II e materiais cujos direitos não pertençam à prestadora permanecem sujeitos aos termos de seus titulares. Nenhuma cláusula deste contrato restringe permissões concedidas por licença de terceiros nem autoriza a remoção de avisos de autoria ou licença.
Prevalência das licenças: a referência a materiais proprietários abrange somente aquilo sobre o que a JF possa exercer esses direitos. Modificações e obras derivadas abrangidas por GPL ou outra licença continuam sujeitas às respectivas obrigações, inclusive disponibilização do código correspondente e preservação de avisos quando exigidas. A autoria de melhorias não afasta essas obrigações. A relação de componentes e licenças da versão entregue deve acompanhar a documentação técnica.
3. Preço, validade e pagamento
O preço e a modalidade de pagamento aparecem na proposta individual, que permanece válida pelo prazo nela informado (15 dias, salvo indicação diferente). A cobrança é criada no Mercado Pago depois do aceite da proposta. Taxas, parcelamento e valor final apresentados pelo meio de pagamento devem ser conferidos pelo comprador antes da confirmação. A transferência técnica depende da confirmação do pagamento e da assinatura do contrato aplicável.
Sequência da contratação: o cliente lê a proposta, assina e envia o PDF para conferência administrativa. Após a validação, acessa o pagamento pelo botão do pedido. Confirmado o pagamento pelo sistema ou pela administração, recebe acesso ao contrato para leitura e assinatura. A entrega depende também do termo assinado e validado, conforme as etapas exibidas no acompanhamento.
4. Entrega, suporte e limites técnicos
A proposta individual deve identificar a versão/build entregue e o prazo de validade técnica daquela versão. Também deve indicar requisitos de ambiente, método e prazo de transferência, documentação e canais de atendimento. Se algum desses dados estiver ausente ou divergente, as partes devem corrigir e aceitar a proposta consolidada antes da contratação. O prazo de validade técnica não reduz a assistência técnica que a lei assegura durante esse período.
A JF corrigirá, por 90 (noventa) dias contados do registro de entrega, defeitos reproduzíveis que contrariem o escopo e a versão identificados na proposta. Esse prazo contratual não substitui nem limita a assistência técnica e demais direitos obrigatórios aplicáveis durante a validade técnica informada para a versão. A correção não abrange falhas causadas por modificações do cliente ou de terceiros, ambiente incompatível, configuração fora da documentação, ataque, interrupção de serviços externos ou uso diverso do escopo; nesses casos, a equipe informará o diagnóstico e eventual serviço adicional antes de executá-lo.
Atualizações, novas funcionalidades, migração, instalação, operação, hospedagem e suporte após os prazos expressamente indicados não estão incluídos, salvo contratação escrita. Não se promete faturamento, quantidade de jogadores ou desempenho em infraestrutura não avaliada. Permanecem aplicáveis as garantias e responsabilidades que não possam ser afastadas por contrato.
O prazo de preparação e entrega deve constar da proposta individual, com o marco de início e eventuais dependências do cliente. A comunicação de defeito deve informar pedido, versão/build, ambiente, descrição e evidências suficientes para reprodução, sem divulgar credenciais. A equipe registra a solicitação, orienta a análise e informa o encaminhamento. Exclusões de suporte exigem relação demonstrável entre a causa externa e a falha; não afastam defeitos da versão fornecida ou responsabilidade legal da prestadora.
Acesso aos arquivos por 1 hora: após a validação de todos os documentos, o botão fica disponível no acompanhamento. A janela de 60 minutos começa no primeiro clique de acesso e não reinicia com novos cliques. Ao terminar, o botão desaparece e o acesso por este portal é bloqueado. Guarde os arquivos em local seguro. Se houver falha de acesso, download incompleto ou expiração antes da obtenção, contate o suporte com o número do pedido para análise e orientação de nova disponibilização. O desaparecimento do botão não comprova recebimento nem elimina obrigações de entrega. Links externos seguem também as regras do provedor e podem exigir revogação própria. Confirme o recebimento somente após obter e conferir os arquivos.
5. Obrigações e uso responsável
- A prestadora entrega os materiais listados e os avisos de licença de terceiros que acompanham a versão contratada.
- O cliente deve fornecer informações corretas, manter cópias de segurança, proteger credenciais e avaliar os materiais no ambiente pretendido antes da operação.
- O cliente deve respeitar os direitos da JF sobre materiais próprios e as licenças dos titulares de terceiros. Restrições contratuais sobre componentes próprios não se estendem a código que o cliente possa usar, modificar ou redistribuir sob licença de terceiros.
- Ambas as partes devem comunicar falhas relevantes e cooperar para corrigir divergências de escopo ou entrega.
6. Cancelamento, arrependimento e solução de problemas
Pedidos de cancelamento, reembolso, correção de cobrança ou alegação de falha devem ser enviados pelos canais de suporte com o número da proposta e do pedido. Serão analisados conforme o contrato, a natureza do fornecimento e a legislação aplicável ao caso. Estas condições não eliminam direitos obrigatórios do consumidor, prazos legais, garantias previstas em lei ou acesso aos meios administrativos e judiciais competentes. Nenhuma retenção automática ou renúncia prévia a contestação de cobrança é estabelecida por este texto.
Custos em caso de desistência após pagamento: quando expressamente previstos na proposta e no contrato aceitos, fora das hipóteses de restituição integral asseguradas por lei, poderá haver retenção de até 15% do valor total do pedido, limitada aos custos administrativos e empresariais efetivamente incorridos, comprovados e proporcionais à execução. A retenção não é automática: será discriminada, sem duplicidade de cobrança pelo mesmo fato. Não incide no exercício regular do direito legal de arrependimento, no descumprimento da oferta ou em falha imputável à prestadora. O saldo será restituído pelo meio adequado, observados os prazos legais e a possibilidade de redução legal de penalidade excessiva. Esta atualização não acrescenta cobranças a documentos anteriormente aceitos.
7. Propriedade intelectual, confidencialidade e segurança
As partes devem respeitar os direitos autorais, segredos comerciais, dados e credenciais da outra parte e dos titulares de terceiros. A extensão de eventual cessão ou licença, seu território, prazo, exclusividade e possibilidade de modificação ou exploração comercial será definida por escrito no contrato. O recebimento de arquivos não transfere, por si só, direitos que não estejam expressamente concedidos.
8. Dados pessoais e evidências da contratação
Os dados informados no pedido de proposta são usados para preparar a oferta, identificar as partes, executar a contratação e cumprir deveres legais ou exercer direitos. O sistema guarda a versão e o resumo das condições aceitas, data e hora, endereço IP, agente do navegador e registros do pedido. O PDF assinado é guardado em área privada, com acesso restrito à equipe responsável. Solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser encaminhadas a contato@l2jpremium.com e serão tratadas conforme a Política de Privacidade e a LGPD.
9. Assinatura e vigência
No fluxo deste portal, a proposta, o contrato e o termo devem ser assinados digitalmente por gov.br ou certificado ICP-Brasil e enviados no PDF original assinado. Uma imagem de assinatura ou documento impresso e digitalizado não substitui essa etapa. O envio gera registro para análise e não significa aprovação automática. A administração confere a integridade, a assinatura e a identidade e, quando aplicável, os poderes de representação, utilizando a validação do ITI antes de liberar a etapa seguinte. Documentos rejeitados exigem correção e novo envio. Versões já assinadas são preservadas; alterações posteriores dependem de novo documento ou aditivo aceito pelas partes.
10. Responsabilidade e legislação
Cada parte responde por suas obrigações, atos e danos na forma da legislação aplicável. Eventuais limites de responsabilidade só valerão quando expressamente acordados e na medida permitida por lei; não afastam dolo, fraude, direitos indisponíveis ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída. Aplicam-se as leis brasileiras e o foro legalmente competente, respeitadas regras obrigatórias de proteção ao consumidor.